Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialOutros temasFGV
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Questão de Legislação Penal Especial
A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:
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