Question

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

Accepted Answer

D) tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

Answer

A) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;

Answer

B) se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;

Answer

C) não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;

Answer

E) leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

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