Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFCM - CEFETMINAS 2017

IF Baiano

Questão de Direito Administrativo

Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês. IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender. Está correto apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.