Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalPeculatoInstituto AOCP 2022
MPE RR
Questão de Direito Penal
De acordo com o Código Penal, ao crime de peculato mediante erro comum, caracterizado por apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é aplicável a pena de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.