Questões de Direitos Humanos · Instituto CONSULPAM
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEInstituto CONSULPAM 2025
Pref Franco da Rocha
Questão de Direitos Humanos
Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a divulgação de atos processuais envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.