Question

“A” ajuíza ação de responsabilidade civil em face do Estado do Amazonas, por meio da qual pleiteia a condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa a título de danos emergentes e lucros cessantes. O órgão jurisdicional profere pronunciamento judicial que acolhe o pedido relativo à indenização por danos emergentes, por estar convencido que é incontroverso. Ato contínuo determina o início da fase de instrução para o pedido de lucros cessantes, haja vista ainda existir controvérsia. Nesta hipótese, no que tange ao pedido que fora acolhido antecipadamente, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) o recurso a ser interposto pelo requerido será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sendo certo que a obrigação reconhecida por este poderá ser objeto de cumprimento de sentença, independentemente de caução.

Answer

A) o recurso cabível de ser interposto pelo Estado será o de apelação, mas apenas quando for proferida a sentença analisando o outro pedido;

Answer

B) o recurso cabível de ser interposto pelo Estado será o de apelação, mas contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sem prejuízo do cabimento de nova apelação quando da prolação da sentença, que julgar o segundo pleito;

Answer

C) é descabida a decisão parcial de mérito em face da Fazenda Pública, em razão das normas legais que limitam a concessão de tutela provisória nos processos de que ela participe;

Answer

E) o recurso a ser interposto pelo Estado será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu o pedido, sendo que a obrigação judicialmente reconhecida nesta decisão poderá ser objeto de cumprimento de sentença, mas desde que prestada caução por “A”.

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