Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2015
TCU
Questão de Direito Penal
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue os próximos itens. Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.