Os incentivos fiscais de ICMS concedido… (ESAP - PGE AM 2021)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de ManausESAP - PGE AM 2021

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Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas no âmbito de sua Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais passam a ter eficácia com:

Ao protocolo do requerimento formulado ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTIBa aprovação do projeto técnico-econômico pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTICa aprovação do projeto técnico-econômico pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAMDa publicação do decreto concessivo no Diário Oficial do EstadoEa comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, através de laudo técnico de inspeção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.