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Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoAvança SP 2024

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sobre a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.