Compete exclusivamente à Assembleia Leg… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFCC 2013

TJ PE

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Asuspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.Baprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.Cjulgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.Djulgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.Edeliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.