Questões de Legislação Penal Especial · INTEGRI BRASIL
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaINTEGRI BRASIL 2023
Pref Socorro
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.