Questão de Direito Administrativo

Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato, com majoração de pagamento ao contratado, com base em mudanças no contexto econômico-financeiro e em normas legais e cláusulas contratuais. Houve abertura de procedimento administrativo, sendo que o parecerista foi chamado para prestar esclarecimentos. Nos termos da interpretação correntemente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do formulador de parecer técnico ocorre quando: