Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2018

SEAD AP

Questão de Direito Constitucional

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.