Tendo em vista a Lei Orgânica do Municí… (AMEOSC 2019)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2019

Pref Descanso

Questões de Conhecimentos Gerais

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Descanso - SC, assinale a alternativa incorreta:

AAs leis complementares exigem para sua aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.BO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.CA organização, criação e supressão de distritos compete ao Município, obedecida à legislação estadual, no que couber.DÉ permitido a delegação de competências entre os poderes e o cidadão ou agente investido de atribuições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.