Question

É correto afirmar, que nos termos

Accepted Answer

B) da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Answer

A) da Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.

Answer

C) da Lei Complementar no 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Answer

D) da Lei Federal no 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.

Answer

E) do Decreto-Lei no 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.

Mais questões de Conceito e fontes do Direito Administrativo