Assinale a opção correta a respeito da… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2024

Pref Camaçari

Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

AA existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.BNão se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.CO cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.DTerceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.EA ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.