Question

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da sistemática de planejamento e orçamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo orçamentário e deve observar princípios, vinculações e condicionantes legais, incluindo compatibilidade com o planejamento de médio prazo e com as diretrizes fiscais e programáticas estabelecidas previamente. É característica correta da LOA:

Accepted Answer

B) Deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitando prioridades, metas e diretrizes, bem como observando limites fiscais e condicionantes estabelecidos pela legislação.

Answer

A) Autoriza a execução de despesas independentemente de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que prevalece como diploma orçamentário principal do exercício.

Answer

C) Substitui automaticamente o Plano Plurianual no que se refere à definição de metas e programas, prevalecendo como instrumento superior de planejamento estatal.

Answer

D) Possui caráter meramente estimativo quanto à despesa e vinculante apenas quanto à receita, cabendo execução discricionária sem observância aos limites legais previstos na responsabilidade fiscal.

Mais questões de Integração entre PPA, LDO e LOA