De acordo com o que dispõe a Constituiç… (Instituto AOCP 2016)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoInstituto AOCP 2016

CISAMUSEP

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização e a interferência estatal em seu funcionamento se dá por meio da exigência de licença especial.CAs associaçõessópoderãosercompulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.DNinguém poderá ser compelido a associar-se, todavia, uma vez associado, a permanência é obrigatória, salvo disposição legal em contrário.EÀs entidades associativas não pode ser conferida legitimidade para representar seus filiados judicialmente, sendo que, ainda que haja autorização expressa, a legitimidade alcançará apenas a representação extrajudicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.