À luz do regramento constitucional, nom… (Consulplan 2024)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveConsulplan 2024

Pref Divinópolis

À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis:

ANão tem direito ao exercício da greve, em razão de serviço público essencial ser ininterrupto.BNão tem garantido o direito à livre associação sindical, em razão da impessoalidade que rege a atuação da Administração Pública.CQue perceber acréscimo pecuniário, não poderá ter tal pecúnia computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DNão poderá ser nomeado em cargo em comissão, apenas designado para função de confiança, já que aquele cargo é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado, portanto, a servidores não concursados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.