Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFCC 2023

TJ BA

Questão de Direito Administrativo

O Estatuto das Cidades é o dispositivo legal que estabelece as disposições legais para a política urbana conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Entre seus instrumentos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.