Questões de Direito Processual Penal · Makiyama
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Makiyama 2013
TJ MG
Questão de Direito Processual Penal
Considere o caso descrito a seguir: F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R. De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.