Question

Vários instrumentos normativos internacionais serviam de base para a organização do paradigma da proteção integral, abraçado pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis que tratam da proteção da criança e do adolescente, em especial, o ECA. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O tripé de responsabilidade solidária entre família, sociedade e Estado está reconhecido na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

Answer

A) A Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, ante o tempo decorrido, não se afigura um instrumento normativo internacional que contribui para a organização do paradigma da proteção integral, pois deixou de reconhecer em seu texto a proteção especial para essa categoria.

Answer

C) Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 tratou dos direitos humanos dos adultos, este instrumento não teve repercussão para a elaboração da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989.

Answer

D) As Regras Mínimas de Beijing criaram o perdão judicial para adolescentes infratores.

Answer

E) Os direitos humanos especiais das crianças previstos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança de 1989 também estão contemplados na Constituição Federal de 1988, exceto o direito à citação ou à notificação.

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