Questão de Direito Constitucional

Segundo caput do art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), esta o incluindo até a Emenda Constitucional n 56, de 20-12-2007, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de determinações contidas em 7 incisos. Abaixo temos sete frases cuja redação pode estar em acordo ou desacordo com as referidas determinações. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística. VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, na educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos na educação básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. Indique a opção abaixo que apresenta 3 frases, dentre as acima listadas, cuja redação está de acordo com o texto do art. 206 da CF.