Question

Com relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) as convenções particulares (contratos), quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, via de regra, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Answer

B) o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos apenas a fatos geradores ocorridos após a data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo relevante o andamento da constituição definitiva do crédito.

Answer

C) a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Answer

D) os pais são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos aos seus filhos menores.

Answer

E) os mandatários, prepostos e empregados respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.

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