Assinale a opção correta acerca de inte… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2014

TJDFT

Assinale a opção correta acerca de interceptação telefônica, segundo o STF, o STJ e a doutrina majoritária.

ASegundo o entendimento do STF, é impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos.BO juiz competente para determinar a interceptação é o competente para processar e julgar o crime de cuja prática se suspeita. No entanto, a verificação posterior de que se trata de crime para o qual o juiz seria incompetente não deve acarretar a nulidade absoluta da prova colhida.CÉ válido o deferimento de interceptação telefônica promovido em razão de denúncia anônima desacompanhada de outras diligências.DÉ indispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica.EConsoante entendimento predominante nos tribunais superiores, faz-se necessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

Mais questões de Interceptação telefônica – Lei 9.296/1996

Ver as 250 questões de Interceptação telefônica – Lei 9.296/1996

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.