Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça FederalCebraspe 2013

STF

Questão de Direito Constitucional

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A justiça federal comum possui competência para processar e

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.