Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul/RS Concurso Público N°
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha prevê a criação de condições para as mulheres exercitarem o direito à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.