Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalInstituto ACCESS 2025
UFAC
Questão de AFO e Direito Financeiro
Durante uma audiência pública, o gestor municipal foi questionado sobre o descumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.