Questões de Legislação Penal Especial · IDIB

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)IDIB 2020

Pref Araguaína

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Antidrogas: I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. III. A internação voluntária de dependente de droga é aquela que se dá, independentemente do consentimento do mesmo, a pedido de familiar ou do responsável legal. É correto o que se afirma

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.