Em razão das fortes chuvas que assolara… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioFCC 2010

DPE SP

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Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

Arestrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.Brequisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.Crestrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.Ddesapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.Erestrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.