Assinale a alternativa CORRETA: (Com. Exam. (MPE MS) 2003)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCom. Exam. (MPE MS) 2003

MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA:

ASem a representação do ofendido ou do seu representante legal, o Ministério Público não terá legitimidade "ad causam" para promover a ação penal pública condicionada, embora tivesse legitimidade "ad processum" para integrar o pólo ativo da relação processual. O processo não é nulo, mas a autorização de vontade posterior ratifica os atos até então praticados;BA ilegitimidade "ad processum" decorre da falta de capacidade postulatória do querelante ou incapacidade para estar em juízo. No primeiro caso, o querelante leigo assina sozinho a queixa-crime; no segundo, o ofendido menor de 18 anos ajuíza a ação privada sem estar representado por seu representante legal;CA falta de oferecimento do rol de testemunhas caracteriza vício processual, tornando nula a denúncia;DO despacho de recebimento da denúncia ou queixa há de ser fundamentado, por tratar-se de ato de juízo de admissibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.