Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIBADE 2023
PM RJ
Questão de Direito Constitucional
O artigo 5º inciso XLVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite as seguintes penas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.