Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito PenalAplicação da penaOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Dois Irmãos
Questão de Direito Penal
ESPECÍFICOS
Acerca da Lei de Importunação Sexual que entrou em vigor em setembro de 2018, analisar os itens abaixo: I. Tipifica as condutas nela abrangidas como contravenção penal, passível de multa. II. A pena é aumentada se a importunação for praticada por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. III. A lei caracteriza como crime de importunação sexual a prática de ato libidinoso contra alguém e sem seu consentimento com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.