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AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesInstituto JK 2024

Pref Icatu

Questão de AFO e Direito Financeiro

Ao preparar o orçamento para o próximo exercício financeiro, a equipe de planejamento financeiro de um município maranhense se deparou com a necessidade de alinhar o projeto orçamentário aos princípios orçamentários estabelecidos pela legislação brasileira, garantindo, assim, uma gestão fiscal responsável e transparente. Qual dos seguintes é considerado um princípio orçamentário fundamental na elaboração do orçamento público?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.