Question

Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

Answer

A) Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.

Answer

B) Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.

Answer

C) É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

Answer

D) A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

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