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Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoSelecon 2024

CM Água Boa

Questão de Direito Constitucional

As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União legislar sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.