Sobre o princípio do equilíbrio orçamen… (Reis e Reis 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Reis e Reis

AFO e Direito FinanceiroPrincípio do equilíbrio orçamentárioReis e Reis 2024

Pref P Bernardes MG

Sobre o princípio do equilíbrio orçamentário é correto afirmar:

AOs valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.BNão pode ser adotado como parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária, uma vez que se deve priorizar, sempre, o superávit orçamentário no setor público.CSua aplicação está diretamente relacionada com a denominada “Regra de Ouro”, oriunda de dispositivo constitucional que limita das despesas de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do Município.DEsse princípio está previsto na constituição, quando a mesma estabelece que a Lei Orçamentária Anual - LOA poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.