Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFundatec 2026
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Questão de Direito Administrativo
Um agrimensor realiza um levantamento topográfico para confirmar se o imóvel está em terreno de marinha. Para a correta representação técnica, ele insere na planta a Linha de Preamar Médio (LPM) homologada pela SPU e fundamenta o estudo na legislação vigente. De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760/1946, são terrenos de marinha: I. Aqueles em uma profundidade de 15 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da LPM de 1831. II. Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. III. Os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.