Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFundep 2023
UFVJM
Questão de Direito Administrativo
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Um dos instrumentos da política urbana apresentados na Lei Federal nº 10.257/2001 é o Direito de Superfície, que determina que “o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis”. De acordo com essa lei, atendida a legislação urbanística e na forma estabelecida no respectivo contrato, o direito de superfície abrange o direito de utilizar relativo ao seu terreno, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.