Sobre os recursos, é CORRETO afirmar: (UEG 2008)

Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosUEG 2008

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Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

Ada decisão que recebe a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito.Bo Ministério Público não possui legitimidade para recorrer em benefício do réu.Ca renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência de seu defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.Do efeito regressivo do recurso consiste na devolução da matéria impugnada, para reexame, ao próprio órgão jurisdicional que prolatou a decisão recorrida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.