Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2012
MPE PI
Questão de Direito Processual Penal
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes. A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.