Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisConsulplan 2022
TJ CE
Questão de Direito Administrativo
E RESOLUÇÕES Nº 174 DO CNJ, 02/2019 E 06/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE
Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.