Question

Maria é servidora pública e exerce suas funções no período das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. Maria é dona de uma pequena mercearia no bairro onde mora. Após o almoço, trabalha na mercearia, administrando o negócio, contatando fornecedores, passando produtos no caixa. Maria sempre cumpriu seus deveres funcionais e nunca se registrou qualquer queixa a seu respeito. Nesse caso, se Maria responder a processo administrativo, a autoridade competente deverá demiti-la, conforme previsto no art.132 da Lei 8112/90, PORQUE o art. 117 da Lei nº. 8.112/90 proíbe o servidor público de exercer o comércio. A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.

Answer

B) A decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.

Answer

C) A decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.

Answer

D) A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.

Answer

E) A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.

Lei seca citada

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