Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2010

TJ PI

Questão de Direito Constitucional

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.