Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalVunesp 2023
Pref Guararapes
Questão de Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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