Dentre as atribuições constitucionais a… (ASCONPREV 2012)

Questões de Direito Constitucional · ASCONPREV

Direito ConstitucionalCompetências municipaisASCONPREV 2012

Pref Dormentes

Dentre as atribuições constitucionais abaixo, quais destas não pertence ao Município:

AInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;DPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;ECriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.