Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoCebraspe 2018
TCM BA
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente. II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado. III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.