Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCebraspe 2022
IBAMA
Questão de Direito Penal
Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena. O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.