Em relação ao regime jurídico dos bens… (AMEOSC 2017)

Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoAMEOSC 2017

Pref Descanso

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

AOs bens públicos são imprescritíveis, mas sujeitos a usucapião.BOs bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e as terras devolutas são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.CAs águas públicas são sempre de uso comum e pertencem aos estados-membros, exceto se estiverem em terrenos da União ou se banharem mais de um Estado.DAs ilhas fluviais e lacustres pertencem aos estados-membros, exceto se estiverem em zonas limítrofes com outros países, ou nos rios que banham mais de um Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.