Questões de Legislação Penal Especial · IESES
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)IESES 2024
Pref São José
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 12.764/12 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre o que essa lei determina, é INCORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.